Bem-vindo/a ao Canal de Denuncias Externo +Transparente

Nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Município de Palmela criou canais de denúncia para a prossecução dessa finalidade.
Para o efeito, encontram-se disponíveis dois Canais de Denúncia distintos – Canal de Denuncia Interna e Canal de Denúncia Externa - cujo acesso é feito de forma independente e autónoma.
O presente Canal – Canal de Denúncia Externa - destina-se a todos/as os/as interessados/as que pretendam apresentar denúncias ou participações junto do Município de Palmela.
Considera-se denunciante a pessoa singular que denuncie uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida.
Podem, assim, ser considerados/as denunciantes, nomeadamente:

Através deste Canal, e ao abrigo do Regime do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, pode denunciar qualquer ato ou omissão contrário a regras nacionais ou da União Europeia, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações referentes aos seguintes domínios:

Contratação pública;
Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
Segurança e conformidade dos produtos;
Segurança dos transportes;
Segurança dos alimentos para consumo humano ou animal;
Saúde e bem-estar humano ou animal;
Proteção do ambiente;
Saúde pública;
Defesa do consumidor;
Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
Ato ou omissão contrária e lesiva dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
Ato ou omissão contrária às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;

Se é trabalhador/a da Câmara Municipal Palmela, deve apresentar as suas denúncias ou participações no Canal de Denúncia Interna (aqui), podendo apenas utilizar o presente Canal de Denúncia Externa quando: i) tiver motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação; ii) tiver inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas, no prazo máximo de 3 meses a contar da data de apresentação, as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia; ou iii) a infração em causa, objeto de denúncia, constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50.000€.

Aqui pode denunciar de forma segura e confidencial o tipo de infrações previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
No prazo de sete dias após o preenchimento e submissão do formulário seguinte, irá receber uma notificação, no seu endereço eletrónico, de confirmação da receção da denúncia ou participação. Esta notificação não será recebida nos casos em que tenha efetuado um pedido expresso em contrário através do Canal ou existam motivos razoáveis para crer que a notificação possa comprometer a proteção da sua identidade. Caso não receba este e-mail, verifique se nos enviou o endereço de correio eletrónico correto. Se necessário, volte a preencher e submeter o formulário seguinte com o endereço eletrónico correto.

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